Gestão Municipal disponibiliza prestação de contas do exercício 2019

Colocar-se-á em disponibilidade pública, a partir de 01.04.2020, a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de PAULO AFONSO BA, referente ao Exercício Financeiro de 2019. Conforme Art. 54 da Lei Complementar 06/91, abaixo transcrito.

Art. 54 - Nos 60 (sessenta) dias anteriores à sua remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios, as contas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficarão na Secretaria da Câmara Municipal, sob a responsabilidade da Presidência da Câmara, que responderá pela integridade física dos documentos, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. (grifo nosso)

Ademais, fica estabelecido o horário das 07:00 às 13:00 hs do dia 01.04.2020 até o dia 30.05.2020, para cumprimento do presente edital, no que concerne a disponibilidade da documentação de Receita e Despesa de 2019, conforme dispositivo legal abaixo:

Art. 54 LC 6/91, Bahia, LC nº 06 de 06 de Dezembro de 1991.

Parágrafo Único. Enquanto perdurar o prazo de 60 (sessenta) dias referidos neste artigo, as Prefeituras, Mesas de Câmaras e demais entidades da administração indireta municipal colocarão à disposição dos contribuintes, nas suas respectivas sedes toda a documentação mensal de receita e despesa referente ao exercício anterior, devidamente autenticada pela Inspetoria Regional do Tribunal de Contas dos Municípios todos os outros documentos necessários para que os contribuintes possam fazer vista. (grifo nosso).

Ascom/PMPA